CCJ aprova compensação financeira ao Piauí Center Moda

Os deputados aprovaram, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 34/23 que compensa a empresa gestora de Parceria Público Privada (PPP) do Shopping Piauí Center Modas por conta dos prejuízos gerados durante o fechamento na pandemia de Covid-19.

A proposta do Executivo é repassar cerca de R$ 1 milhão à empresa referente aos aluguéis de julho a dezembro de 2021. O relator, deputado Ziza Carvalho (MDB), apresentou parecer favorável porque a medida está condizente com as leis orçamentárias e as que regulam as PPPs. Além disso, o processo já havia sido analisado favoravelmente pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Comitê Gestor das PPPs.

O projeto foi aprovado por unanimidade, mas com ressalva do deputado Wilson Brandão (Progressistas). O parlamentar espera que a aprovação não represente uma abertura dos cofres do Governo para uma compensação financeira a diversas PPPs. A matéria agora segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Outro projeto que segue para análise do mérito nas comissões técnicas é de autoria do deputado licenciado Flávio Nogueira Júnior (PT). A Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor vai analisar o Projeto de Lei Ordinária 225/21, que moderniza os itens de segurança obrigatórios em instituições financeiras do estado e aumenta a integração com a Secretaria de Segurança Pública após a matéria ter recebido parecer favorável de Marden Menezes (Progressistas) e aprovação unânime na CCJ. 

O PLO 92/23, da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas), também foi aprovado na reunião da CCJ. A parlamentar inclui as cidades de Parnaíba e Buriti dos Lopes no Roteiro da Fé e Tradições Religiosas do estado e veda ações de intolerância religiosa e desgaste ao meio ambiente nos pontos turísticos com esse perfil. A matéria agora segue para análise do mérito na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.

Para análise em Plenário, segue o PLO 77/23, de autoria do deputado Marden Menezes, que regula o acesso de atletas e ex-atletas aos eventos esportivos que acontecem no estado. Warton Lacerda (PT) propôs emenda para garantir a outros profissionais, como treinadores, auxiliares e preparadores de goleiros, a entrada gratuita. A matéria foi aprovada na CCJ, com parecer favorável de Henrique Pires (MDB), mas o propositor espera uma melhor análise do mérito no Plenário porque a emenda amplia muito a quantidade de pessoas que vão ter a gratuidade e inclui muitas entidades como fornecedoras do registro que garante o direito. Marden Menezes ainda afirmou que deveria ter sido consultado pelo deputado que propôs a emenda.

O único projeto de lei ordinária que não foi aprovado na reunião da CCJ foi o 36/23, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). Ele propõe a proibição de supermercados fazerem transporte de mercadorias em horário de atendimento. O relatório de Marden Menezes foi pela inviabilidade jurídica da matéria, mas Henrique Pires (MDB) fez um pedido de vistas.

ADMINISTRAÇÃO - Foi aprovado na CCJ e na Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) o Projeto de Lei Complementar 01/23 enviado à Alepi pelo Tribunal de Justiça. A matéria cria cinco novas vagas em funções de confiança na estrutura de pessoal do Judiciário ligadas às Varas de 1° Instância. O presidente da CCJ, Francisco Limma (PT), apresentou o parecer favorável à mudança.

MULHERES -  Foi aprovado, nesta terça-feira (30), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Fábio Novo (PT) que institui o Selo de Responsabilidade Social Mais Mulheres, a ser concedido às empresas, aos órgãos governamentais e às instituições sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho. A matéria teve como relator o deputado Gil Carlos (PT). Ele destacou que o projeto de lei é uma forma de reconhecer o compromisso de prática de ação social responsável que busca resgatar a dignidade das mulheres que

são vitimas de violência do mercado de trabalho. O projeto segue agora para a Comissão de Defesa do Direito da Mulher. Ainda durante a reunião da Comissão de Constituição de foram aprovados projetos de lei que institui como utilidade pública

UTILIDADE PÚBLICA Fica reconhecida como utilidade pública estadual, o Instituto de Assistência Social e Cultural – IASC, o Instituto de Ciências Ambientais – Ica, em Teresina e o Grupo de Cultura Afro- Afoxá.

Nícolas Barbosa/Amparo Orsano - Edição: Iury Parente