CCJ aprova cinco mensagens do Poder Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 4/25, que altera a lei do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa e o Prêmio ALFA-10. O relator da pauta e presidente da Comissão, deputado Henrique Pires (MDB), destacou que a matéria visa ajustar o valor da premiação ao porte das escolas, além de incluir escolas com menos de 20 alunos matriculados.
"Dados do Censo Escolar INEP 2024 indicam que, ao reduzir o limite mínimo de matrículas de 20 para 15 alunos, o número de municípios elegíveis ao Prêmio ALFA-10 aumentará de 188 para 211, abrangendo 94% dos municípios piauienses", destaca a Mensagem do Executivo.
A proposição segue para análise da Comissão de Saúde, Educação e Cultura, assim como o Projeto de Lei Ordinária do Governo 11/25, relatado pelo deputado Henrique Pires, que institui o Plano Estadual da Primeira Infância (PEPI).
Servidores - Outro projeto aprovado na CCJ sob a relatoria do presidente da comissão foi o Projeto de Lei Complementar 1/25, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, com o objetivo de permitir que as disposições de servidores do Executivo possam ser realizadas com ônus para o órgão de origem.
Os membros da comissão também aprovaram mais um projeto que promove alterações no Estatuto dos Servidores, o Projeto de Lei Ordinária do Governo 5/25, que define a atualização das reposições e indenizações ao erário por servidor ativo, aposentado ou pensionista. A pauta foi relatada pelo deputado Rubens Vieira (PT) e dispõe que as reposições e indenizações deverão corresponder à remuneração bruta.
Os dois projetos foram remetidos para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
Cessão - O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi o responsável pela relatoria do Projeto de Lei que autoriza cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação dos Veteranos e Reservistas do Exército Brasileiro. O imóvel fica localizado na Rua Francisco Magnólia, bairro Santa Maria da Codipi, de Teresina.
Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles