CCJ aprova ampliação das condições de financiamentos na Badespi

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (22), os deputados acompanharam parecer favorável de Francisco Limma (PT) a projeto do Governo do Estado que modifica as regras do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP), que é administrado pela Badespi (Agência de Fomento e Desenvolvimento do Piauí).

A mudança proposta pelo Executivo amplia a cobertura do FUNGEP para até 100% das operações, de acordo com cálculo de risco feito pela instituição. Entre outras alterações, a nova legislação vai permitir uma cobertura de financiamentos maiores e ampliar o prazo para a busca dos bens dados em garantia no caso de inadimplência. O Governo do Estado ainda retira a consulta ao Serasa e ao SPC para o cliente utilizar o fundo garantidor. O projeto agora segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFC).

Além de relatar o projeto do Executivo, o deputado Francisco Limma recebeu a aprovação em um projeto de sua autoria que obriga os postos de combustíveis a deixarem de forma transparente a composição dos produtos vendidos. Informações como os aditivos colocados na gasolina aditivada, a porcentagem de álcool adicionado e a diferenciação entre gasolina refinada e formulada passam a ser obrigatórias. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente agora passa a analisar a matéria que foi relatado por Wilson Brandão (Progressistas) na CCJ.

Francisco Limma ainda relatou projeto de Henrique Pires (MDB) que beneficia a Associação do Projeto EPAFRAS, de Teresina, com a inclusão da mesma no anexo de instituições que podem receber subvenções sociais. O projeto também vai para análise na CFC.

Nícolas Barbosa - Edição: Iury Parente