CCJ aprova alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil e da Polícia Militar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar do Governo 4/2023, destinado à criação de gratificação de incremento de produtividade para delegados, policiais, escrivães e peritos das unidades da Polícia Civil que alcancem melhores índices de resolução de investigações. A pauta segue para análise de mérito na Comissão de Administração Pública e Política Social.
O relator da matéria na CCJ, deputado Francisco Limma (PT), informou que foram feitas várias reuniões entre delegados e peritos da Polícia Civil, juntamente com o secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, para fazer ajustes da matéria antes de iniciar as discussões na Assembleia. "De fato, essa é uma matéria que faz alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil, mas que foi amplamente discutida e por isso demorou para trazermos o relatório. O entendimento foi só deixar aquilo que estava em comum acordo entre os segmentos e a Secretaria de Segurança", explicou.
A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária do Governo 26/2023, que promove modificações na estrutura organizacional da Polícia Militar. "O projeto em si busca ampliar a estrutura da corporação com a criação de três grandes comandos operacionais – Comando de Trânsito, Comando Ambiental e Comando Aéreo –, novos batalhões operacionais e companhias independentes distribuídas no território de Teresina e do interior e, por fim, cria novos cargos para oficiais de classe, como forma de oxigenar o fluxo da carreira militar e a valorização e ascensão profissional. Foi uma mensagem bastante debatida, foram aditivadas novas mudanças e, finalmente, retornou à Assembleia", destacou o relator, deputado Ziza Carvalho (MDB).
O projeto recebeu três emendas de parlamentares. A primeira, apresentada pelo deputado Rubens Vieira (PT), acrescenta um batalhão para atender à região de Cocal e Cajueiro da Praia. O deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) apresentou emenda que fixa o efetivo da Polícia Militar em 11.998 policiais militares, e o deputado Ziza apresentou emenda que disciplina a redução de interstício pela metade quando houver cargos vagos para promoção acima de 50%, a exemplo do que já foi aprovado para o Corpo de Bombeiros.
ISENÇÃO - A Comissão votaria o Projeto de Lei 66/23, de autoria do deputado Francisco Limma, que isenta agricultores familiares de assentamentos rurais do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária no registro do título de transferência de propriedade. A matéria foi retirada da pauta porque o deputado Wilson Brandão (Progressistas) pediu vista, a fim de avaliar melhor se a Assembleia tem competência para conceder esse tipo de isenção ou se a matéria é de competência privativa do Judiciário.
O relator do projeto, deputado Ziza Carvalho, reconheceu que é uma questão delicada, mas adiantou que tomou conhecimento de caso semelhante no estado do Rio de Janeiro e acredita que, por não se tratar de questão interna do Judiciário, o Legislativo pode assumir a iniciativa. O propositor, deputado Limma, argumentou que já existe lei que isenta o registro dos primeiros imóveis e que a proposição apenas estende o benefício, por similaridade, aos imóveis do Crédito Fundiário.
OUTRAS MATÉRIAS - O deputado Francisco Limma recebeu aprovação da Comissão para o Projeto de Resolução 05/2023, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Piauí, o Programa Parlamento do Futuro Piauiense, destinado à formação política e cidadã de estudantes de ensino médio de escolas públicas. A CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, que dispõe sobre a aprovação do superintendente de Gestão da Secretaria de Educação, Rodrigo Torres de Araújo Lima, para compor o Conselho Estadual de Educação. Ambos seguem para apreciação do Plenário.
A CCJ aprovou e encaminhou para votação no Plenário a concessão de Título de Cidadania Piauiense à fundadora da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Parnaíba, Patrícia Mota Gondim, e ao Comodoro do Iate Clube de Teresina, Tarcísio de Melo Freire. Os deputados também aprovaram o reconhecimento de utilidade pública da Associação 11 de Agosto de Desporte e Lazer, de Pedro II; da Associação dos Pescadores e Pescadoras do bairro Pindorama, de Parnaíba; do Centro de Educação Ambiental e Assessoria (CEAA), de Piracuruca; e do Instituto de Previdência e Assistência Humana (IPAH), de Teresina.
Cristal Sá - Edição: Iury Parente