CCJ aprova afixação de cartazes em cartórios sobre gratuidade de taxas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 20/23, do deputado Francisco Limma (PT), que dispõe sobre a afixação de cartazes em cartórios de registro de imóveis informando sobre a gratuidade de taxas e emolumentos sobre o primeiro registro de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social. O benefício foi instituído pela inclusão do artigo 290-A na Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

"Essa matéria visa apenas dar publicidade a direitos da população na aquisição do bem imóvel, sobretudo na regularização fundiária. Essa matéria foi aprovada em 2022, salvo engano, e dia desses nos deparamos com a situação de um cartório querendo cobrar essas taxas de um primeiro imóvel", disse Francisco Limma. A pauta segue para apreciação na Comissão de Administração Pública e Política Social.

TÍTULO - A CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 14/23, do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), para concessão de Título de Cidadania Piauiense ao jornalista Erlan Martins dos Santos, conhecido como Erlan Bastos. A matéria segue para votação no Plenário da Assembleia. 

Cristal Sá - Edição: Iury Parente