Assembleia recebe projeto do Governo sobre abastecimento de água
A matéria foi lida no pequeno expediente desta segunda-feira (16) e segue para análise nas comissões técnicas
A sessão plenária desta segunda-feira (16) contou com um pequeno expediente extenso, com grande quantidade de matérias apresentadas, especialmente pelo Poder Executivo. Dentre elas, o Projeto de Lei Complementar 12/23, por meio do qual o Governo do Estado pretende autorizar que os municípios piauienses prestem os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante criação de órgão ou entidade, no âmbito da administração municipal, ou através de concessão.
O texto contém uma série de alterações na lei que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí - MRAE e sua respectiva estrutura de governança. O Governo destaca que a medida visa à adequação dos serviços públicos de saneamento ao novo Marco do Saneamento Básico, bem como à prestação regionalizada dos serviços.
Outra matéria lida no pequeno expediente foi o Projeto de Lei Ordinária do Governo 64/23, que dispõe sobre a merenda oferecida na rede pública estadual de ensino. A proposição tem por objetivo garantir alimentos de qualidade aos alunos e equacionar as despesas decorrentes do fornecimento de alimentação, medida considerada imprescindível pelo Executivo diante da expansão das escolas de tempo integral.
O texto dispõe que a alimentação oferecida deve ser preparada utilizando-se, preferencialmente, alimentos naturais ou minimamente processados. Além disso, prevê que a oferta da merenda constitui atividade-meio, necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino, sem prejuízo da execução de programa suplementar de natureza assistencial.
HABITAÇÃO - A criação do Programa Estadual de Subsídio Habitacional "Morar Bem Piauí" foi proposta por meio do Projeto de Lei Ordinária do Governo 63/23, que abrange mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais. O programa deve beneficiar famílias com renda mensal de até seis salários mínimos e que ainda não possuem casa própria.
TERRITÓRIO - O Projeto de Lei Ordinária do Governo 59/23 prevê uma alteração na lei que dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Cocal dos Alves, a fim de acrescentar o texto: "ressalvada a área sub judice a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal", uma vez que os limites entre os estados do Piauí e do Ceará estão em discussão na Ação Cível Originária 1831/2011.
PROCURADORIA - Foram apresentadas duas matérias de interesse da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Proposta de Emenda Constitucional 1/2023 altera o art. 151 da Constituição do Estado para prever a participação da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e da Escola Superior da PGE na composição do Conselho Superior da Procuradoria. Já o Projeto de Lei Complementar 6/23, visa atualizar a organização interna da PGE com a inclusão desses dois órgãos.
Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles