Assembleia Legislativa recebe três projetos do Executivo

Foram lidos, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta segunda-feira (12), três novos projetos do Governo do Estado. O Projeto de Lei Complementar 5/23 propõe a alteração do Estatuto do Servidor para aumentar a margem de consignação em folha de pagamento de 45% para 50%. Na Mensagem enviada à Assembleia, o governador Rafael Fonteles explica que a medida visa "possibilitar ao servidor acesso a nova linha de crédito com condições vantajosas".

O Projeto de Lei Ordinária do Governo 44/23 institui o Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Turismo, as Governanças Regionais de Turismo, o Observatório de Inteligência Turística do Piauí, além de instituir o Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo (Sietur). "O escopo principal desta proposição legislativa é ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado para a utilização dos recursos públicos com a promoção de desenvolvimento do turismo", enfatiza o governador.

O Executivo também enviou a Mensagem 95, vetando totalmente o Projeto de Lei 146/22, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), que veda a contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher e prevê a exoneração imediata de servidores comissionados caso sejam condenados com decisão transitada em julgado. As razões do veto ainda devem ser analisadas pela Casa.

Cristal Sá - Edição: Iury Parente