Assembleia Legislativa recebe seis mensagens enviadas pelo Executivo

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu Mensagem do governador do Estado, Wellington Dias (PT), que institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí. A intenção do executivo é transformar em uma só região as 11 que foram criadas em 2021, no intuito de facilitar o cumprimento do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.

Outras cinco mensagens foram enviadas pelo governo estadual. Duas delas alteram leis que tratam dos regimes de subsídios e remuneração de servidores. A mensagem com o Projeto de Lei 55 altera a lei 5.933/2009, que dispõe sobre o sistema de remuneração variável atribuída aos servidores do Departamento de Trânsito do Piauí do Piauí (Detran-PI). E a mensagem com o Projeto de Lei 62 altera as Lei Complementares 37/2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, e 107/2008, que institui o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí.

As demais mensagens do governador tratam do reconhecimento do Estado de Calamidade no Piauí no período prorrogado pelo Decreto 19.834; propõe a alteração da Lei 7.049/2017, que cria a Agência de Regulação dos Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI); e, por fim, traz o Projeto de Lei Complementar 01/2022, que altera as Leis Complementares 62/2005, 57/2005 e 56/2005 e as Lei 5.543/2006 e 5.506/2005, que abordam questões relativas ao Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), Administração Financeira e Contábil.

Iury Parente - Edição: Katya D'Angelles