Assembleia Legislativa aprova o veto da governadora Regina Sousa
Deputada estadual Teresa Britto (PV)
Reunida na manhã desta terça-feira, dia 24, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o veto da governadora Regina Sousa ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) da deputada estadual Teresa Britto (PV) que “dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no Estado do Piauí. O relator foi o deputado estadual Fábio Novo (PT) e agora a matéria será votada em plenário.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei do deputado Franzé Silva (PT) que institui a campanha de incentivo à doação espontânea de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoa com prazo próximo à validade pelos estabelecimentos comerciais, que também teve como relator o deputado Fábio Novo. A matéria segue agora para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
Outro Projeto de Franzé Silva discutido e aprovado ontem foi o que veda a exigência do consentimento de cônjuge ou companheiro para realização ou autorização de procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos em todo o Estado do Piauí. A proposta, relatada também por Fábio Novo, segue para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura.
O Projeto de Decreto Legislativo que concede a cidadania piauiense à senhora Eliane Morgado Sanches, apresentado pelo deputado Georgiano Neto (MDB) e relatado na CCJ por Fábio Novo, foi aprovado e segue para o plenário, assim como o Indicativo de Projeto de Lei de Fábio Novo que dispõe sobre o piso salarial do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no âmbito do Estado do Piauí, relatado pelo deputado Henrique Pires, também está pronto para ser votado em plenário.
O Projeto de Lei Ordinária do Governo, originado na Mensagem nº 98, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados do Espírito Santo, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins também foi aprovado pelos membros da CCJ, tendo como relator Henrique Pires. Agora segue para a Comissão de Infraestrutura e Política Social.
Henrique Pires também foi relator do Projeto de Lei Complementar do Ministério Público do Estado que acrescenta dois parágrafos únicos aos artigos 86-A e 114-A da Lei Complementar Estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências. Aprovado na CCJ, o Projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
O Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 15/22, originado da Mensagem 29/22, que altera o Caput do artigo 1º da Lei 7.259, de 03 de Outubro de 2019, alterado pela Lei 7.373, de 11 de Maio de 2020, para suprimir a expressão “na modalidade policy based loans (PBL)”, no âmbito do Projeto Piauí Sustentável e Inclusivo BID-FDA, também teve como relator o deputado Henrique Pires e foi aprovado por unanimidade na CCJ e, ainda, na Comissão de Finanças e Política Social.
Durvalino Leal - Edição: Katya D'Angelles