Aprova adequações à lei federal nas áreas do saneamento e da cultura

Os deputados aprovaram na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí desta quarta-feira (30), duas adequações da legislação estadual à federal. As alterações envolvem a redução da quantidade de microrregiões de gestão de água e esgoto no estado e a base de cálculo para o estabelecimento do limite das renúncias fiscais do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) e do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SIEPS). Antes da aprovação do Projeto de Lei Complementar 02/22, o Piauí tinha 11 microrregiões de água e esgoto. Com a mudança aprovada nesta quarta-feira, apenas uma será constituída seguindo um padrão mais próximo a outros estados. Questões que envolvem a estrutura de governança também foram modificadas.No caso das renúncias fiscais para incentivo à cultura e à inclusão social, a alteração aconteceu devido a uma solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Lei Ordinária 08/22 inclui na legislação piauiense que a base de cálculo será a arrecadação do estado no ano anterior.

PLANO PLURIANUAL - Os deputados aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo 43/21 que permite à Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí fazer alteração no Plano Plurianual. O órgão funcionará como um balizador para solicitações feitas por outras instituições do Governo para adequar atributos de ação durante os exercícios financeiros anuais.
SERVIÇOS DELEGADOS - A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) passa a estar vinculada à Secretaria de Governo depois da aprovação do Projeto de Lei Ordinária do Governo 04/22. Além disso, suas funções serão ampliadas e haverá mudanças na sua governança.

Nicolas Barbosa - Edição: Katya D'Angelles