Aprovadas mensagens do Governo Estado nas comissões técnicas

Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura e Política Econômica (CIPE) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) de terça-feira (5), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 24/22 que mantêm em funcionamento os itinerários de transporte alternativo anteriores à lei 5.860, de 1º de fevereiro de 2009. 

Na CIPE, o deputado B. Sá (Progressistas) apresentou emenda que, segundo o mesmo, visava seguir licitação realizada em 2013 e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas esta não foi acatada por Carlos Augusto (MDB), Franźé Silva (PT), Fábio Novo (PT) e Francisco Costa (PT) que votaram a favor do relatório vindo da CCJ.

Também foi criticado o trâmite em urgência da matéria que, de acordo com Henrique Pires (MDB) e B. Sá, prejudicou o debate de seu conteúdo.

Outra matéria enviada pelo Executivo estadual que recebeu aprovação na CCJ foi o PLOG 25/22 que prorroga os contratos temporários da maternidade Dona Evangelina Rosa até o final de 2022. Na sequência, esta recebeu parecer positivo na Comissão de Administração Pública e Política Social. 

VETO - O veto da governadora Regina Sousa ao PLO 14/22, que considera o risco da atividade de integrantes de entidades desportivas que utilizam armas de fogo, foi apreciado na reunião da CCJ.

Os deputados se mostraram contrários ao veto argumentando que a legislação não trata de porte de arma e que a autorização desta a qualquer cidadão continua a ser feita por um delegado da Polícia Federal. A consideração como atividade de risco é apenas um de dez requisitos para a conquista do porte de arma e o público atendido pela lei já está garantido através de decreto federal publicado em 2019.