Aprovada mudanças no Estatuto da Polícia Civil e no PCCS do Detran-PI
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) se reuniu na manhã desta terça-feira (29) para votar diversas matérias, incluindo as que mudam o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí e o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores efetivos do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI).
O Projeto de Lei 62/2021, de interesse da Polícia Civil, visa, segundo o governador Wellington Dias (PT), permitir “que os policiais civis inativos possam [...] voltar a exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas na Polícia Civil, enquanto não atingir a idade-limite de aposentadoria compulsória”.
Entre outros objetivos do PL 62/2021 estão estender para os delegados o adicional de atividades insalubres e reestruturar a carreira dos policiais “por meio de mero remanejamento de cargos entre as classes”, diz a mensagem do governo.
DETRAN-PI - Relacionados ao Detran-PI, foram votados os projetos de lei 67/2021 e o 07/2022. O primeiro institui uma “gratificação variável de desempenho” para os servidores, que é calculada “pelo incremento da arrecadação das taxas a cargo da Autarquia”, informa o governador em sua mensagem.
O segundo, institui o novo Plano, que trata da estrutura do Detran-PI, das atribuições, de concurso público, do desenvolvimento funcional e da remuneração.
As matérias foram aprovadas na CCJ e foram encaminhadas à Comissão de Administração Pública e Política Social, a qual fará reunião na tarde desta terça-feira, às 15h30, para debate e votação.
Iury Parente - Edição: Katya D'Angelles