Aprovada mudança do cargo de agente penitenciário para policial penal
Reunião conjunta das comissões técnicas da Alepi
O Projeto de Lei do Governo do Estado que prevê a transformação do cargo de agente penitenciário em policial penal na Secretaria de Estado da Justiça, foi aprovado, em regime de urgência, nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na tarde desta terça-feira (29). A matéria deveria ter sido votada nesta manhã, mas a espera por uma emenda aditiva fez a discussão ser adiada para tarde.
A proposta do Executivo estadual, além da transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, convalida as nomeações para o cargo efetuadas em decorrência de aprovação no concurso público do edital 01/2016 e prevê que o Estatuto deverá ter cinco classes e respectivos padrões, e não apenas quatro.
REUNIÃO - Na manhã da terça-feira, outros projetos em regime de urgência foram aprovados na CCJ, e, durante a tarde, na Comissão de Administração Pública e Política Social, como o que dispõe sobre o sistema de remuneração variável e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Detran-PI; e o PL 62/2021, que reestrutura a carreira dos policiais civis e dá outras disposições.
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) encaminhou dois projetos de lei, um tratando da fixação da remuneração dos juízes leigos e conciliadores do Poder Judiciário e outro que dá nova redação ao artigo 11 da Lei 4.838/1996, criando a 4ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público na Comarca de Teresina. Ambas foram aprovadas tanto na CCJ quanto na Comissão de Administração.
O Governo do Estado enviou outras mensagens, mas que não estavam em regime de urgência, como de n.º 6, com o projeto de lei 02/2022, autorizando o executivo estadual a doar para o município de Santana do Piauí imóvel para ser construída uma academia popular. O governo estadual, no projeto de lei 03/2022, cria a Política Pública de Educação Profissional. Essas propostas foram aprovadas apenas na CCJ, precisando passar por outras comissões antes de serem encaminhadas ao plenário para votação.
FINANÇAS - A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação votou e aprovou um projeto extrapauta, que fora aprovado na CCJ, que objetiva “harmonizar incentivos concedidos por meio do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) bem como por meio do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) com a redação do convênio CONFAZ que autoriza os benefícios de modo a tornar claro que o cálculo do SIEC e do SEIPS devem ser feitos com base na arrecadação do ano anterior”, informa o projeto.
Iury Parente - Edição: Katya D'Angelles