Aprovada emenda que fixa teto remuneratório dos municípios
A matéria foi aprovada em duas votações pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão
Foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, nesta quarta-feira (12), Proposta de Emenda à Constituição Estadual - PEC 01/2023, que faculta aos municípios fixar como limite remuneratório, em seu âmbito, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros de Supremo Tribunal Federal. O texto exclui os subsídios dos vereadores.
A justificativa da matéria expõe que, nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio dos prefeitos e “sua fixação em valores extremamente baixos também tem gerado uma série de problemas para a gestão de pessoal”. Ziza Carvalho (MDB), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que a mudança “apenas está facultando, autorizando aos próprios municípios, através de emendas às suas próprias leis orgânicas, criar o subteto".
Aprovada em duas votações pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão, a PEC é assinada pelos deputados João Mádison (MDB), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Francisco Limma (PT), Felipe Sampaio (MDB), Hélio Rodrigues (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), Franzé Silva (PT), Elisângela Moura (PCdoB), Warton Lacerda (PT) e Dr. Hélio (MDB).
DPE - Os parlamentares também aprovaram, de forma unânime, em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária 148/23, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria,
acrescendo cargos em comissão, com suas respectivas remunerações e atribuições.
Cristal Sá e Iury Parente - Edição: Katya D'Angelles