Comissão aprova alterações no Estatuto dos Servidores Públicos
No Plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta quarta-feira (19), a Comissão de Administração Pública e Política Social,sob a presidência do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) se reuniu e aprovou alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí. Os projetos são do Governo do Estado e ainda devem ser votados em Plenário.
O projeto de lei 05/2025 busca definir a atualização das reposições e indenizações ao erário por servidor ativo, aposentado ou pensionista. O Executivo disse que o objetivo é preencher a lacuna sobre o assunto, acrescentando mais um parágrafo ao artigo 42 do Estatuto:
“A atualização das reposições e indenizações ao erário prevista no § 3º deste artigo será calculada com base na remuneração bruta, sem subtrair eventuais descontos facultativos, deduzida do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, após a devida atualização através do Sistema de Atualização de débito do Tribunal de Contas da União”, define a matéria.
O projeto de lei complementar 01/2025 trata da cessão de servidores a outros órgãos. O tema é regido pelo artigo 100 da lei complementar 13/1994, e o Governo do Estado busca acrescentar mais um parágrafo, determinando que “as disposições de servidores do Poder Executivo poderão ser realizadas com ônus remuneratório para o órgão de origem, caso sejam efetuadas através de acordos de cooperação técnica que objetivam disposições recíprocas firmados entre os municípios piauienses e o estado do Piauí”.
Tribunal de Justiça – A Comissão de Administração aprovou o projeto do Tribunal de Justiça do Piauí que amplia os casos de competência da 5ª Vara Criminal.
A redação do artigo, 95, VII, ‘e’, da lei complementar 266/2022 passa a ser: “Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis, privativa dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes sexuais contra criança e adolescente, dos crimes sexuais contra idosos e pessoas com deficiência, dos crimes definidos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dos crimes definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dos crimes praticados contra pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2016 e dos crimes praticados contra criança e adolescente, definidos na Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022, inclusive suas medidas de proteção”.
Projetos do Legislativo – A Comissão de Administração ainda foi favorável à proposta da deputada Ana Paula (MDB) que obriga a exibição de vídeos educativos sobre cuidados no trânsito em shows e eventos no Piauí. A relatoria coube ao parlamentar Tiago Vasconcelos (MDB).
Ziza Carvalho (MDB) apresentou projeto de lei para que a Rodoviária Municipal de São Miguel do Tapuio seja denominada de Francisca Evaristo Cardoso Furtado, cofundadora da empresa de transporte Transfurtado. A deputada Ana Paula foi a relatora da matéria.
Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles