Alepi aprova proposta para aproveitamento de funcionários da Agespisa pela Emgerpi
O Indicativo de Projeto de Lei que propõe o aproveitamento pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi) dos funcionários da Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), caso ocorra a extinção desta, foi aprovado na sessão plenária da terça-feira (21) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta é do deputado João Mádison e foi relata por Hélio Isaías (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pela proposição, o ônus do custeio integral dos empregados aproveitados é do Tesouro Estadual e as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação da lei devem ser realizadas pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria do Planejamento.
O relator da matéria na CCJ modificou o artigo 3º, argumentando que “da forma como estava redigida poderia haver interpretação de que os atuais empregados da Agespisa que já se aposentaram e encontram-se na ativa e trabalham na empresa poderiam ter seus contratos rescindidos, o que violaria o direito adquirido”, diz o relatório do deputado Hélio Isaías.
No entanto, como é um Indicativo, a proposição segue para o Executivo estadual, que decide se elabora um projeto de lei e o envia à Alepi para tramitar e, então, ser aprovado e tornar-se uma lei.
APRENDIZAGEM – Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei, de autoria de Franzé Silva (PT), que determina um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes autistas, com deficiência intelectual e com Transtornos de Aprendizagem, incluindo Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A matéria segue para ser analisada na Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
TERRITÓRIO – A CCJ ainda aprovou a Mensagem 124 do Governo do Estado, que dispõe sobre a Revisão da Circunscrição Territorial do Município de Cocal dos Alves. A delimitação do território encontra-se sub judice, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
AGOSTO CINZA - Os deputados também aprovaram na CCJ o Projeto de Lei 306/23, do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), que institui o "Agosto Cinza", mês de conscientização e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios no Piauí. A matéria segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social.
Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles