Alepi aprova leis com mudanças para servidores de TJ, Defensoria e MP

Quatro leis complementares com alterações para servidores de Tribunal de Justiça (TJ-PI), Defensoria Pública (DPE-PI) e Ministério Público (MP-PI) foram aprovadas na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (7). As medidas abrangem adicionais de remuneração, critérios de remoção e o tratamento de questões disciplinares.

As questões remuneratórias foram abordadas em projeto do TJ-PI. A legislação aprovada estabelece que a gratificação por desempenho vai ser estabelecida anualmente pelo presidente do Tribunal e mudanças em relação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

No caso da DPE-PI, as mudanças envolvem as remoções de servidores e a administração de recursos financeiros. Passa a ser considerado no desempate para remoções apenas o tempo no serviço público dentro da categoria e não o tempo geral, como é observado atualmente. Sobre a questão financeira, fica autorizada a contribuição anual de R$50 mil para o  Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais e criadas novas duas fontes para o Fundo  de Modernização da Defensoria Pública.

Já a matéria do MP-PI aprovada na sessão cria o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar dentro dos processos disciplinares que podem ser realizados quando o acusado for um Procurador de Justiça. 

Além das leis complementares, os deputados aprovaram a concessão do título de cidadania honorária piauiense a Paulo Fernando Moura Queiroz. A homenagem foi uma indicação do parlamentar licenciado Coronel Carlos Augusto.

Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles