Advocacia Dativa e mão de obra para hidrogênio verde foram destaque de aprovações da semana
Os deputados estaduais votaram mais de 30 matérias na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta semana. Entre projetos de lei e requerimentos, um dos debates mais fortes foi sobre a criação do Fundo Estadual da Advocacia Dativa proposto pelo Governo do Estado. Os parlamentares também destacaram a política de qualificação de mão de obra para produção de Hidrogênio Verde, iniciativa de Rubens Vieira (PT) que o líder da bancada governista, Dr. Vinícius (PT), parabenizou pelo alinhamento à política educacional do Executivo.
Comércio pode ser obrigado a adotar Protocolo Antirracista
Supermercados, shoppings, escolas e casas de shows são alguns tipos de estabelecimentos comerciais que vão precisar implementar medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situação de risco ou violência racial. Esse é o conteúdo de projeto aprovado na Alepi nesta semana. A lei proposta pelo deputado Francisco Limma (PT) vale para os locais que tenham mais de 10 funcionários e agora aguarda a sanção do Governo.
Inclusão no mercado de trabalho
Outros 14 projetos de lei de iniciativa dos parlamentares foram aprovados na última semana de agosto. O presidente Franzé Silva (PT) é autor de projeto que cria a cota de 5% para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS em empresas de mão de obra terceirizada contratadas pelo Estado. Dele também foi aprovada iniciativa que garante a autistas o direito de ter acesso a locais públicos com seu próprio alimento.
Voltados às crianças e seus responsáveis, os deputados aprovaram projeto que prioriza filhos de pais idosos nas matrículas em escolas próximas de suas casas, matéria de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), e a obrigatoriedade da aferição arterial (Teste do Bracinho) em consultas pediátricas a partir dos 3 anos, iniciativa de Gracinha Mão Santa (Progressistas). Aos órfãos, projeto de Aldo Gil (Progressistas), também aprovado em Plenário, estabelece a prioridade para matrículas em escolas de tempo integral.
Deputados debatem e aprovam o Fundo Estadual da Advocacia Dativa
Após amplos debates em comissões técnicas, os deputados aprovaram em Plenário o Fundo Estadual da Advocacia Dativa. Matéria sobre o tema já tinha tramitado outra vez, mas arquivada. Contando com a participação da OAB, Defensoria Pública do Piauí, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público, e tendo o parlamentar Francisco Limma (PT) como relator na CCJ, uma versão final do projeto foi elaborada.
Ziza Carvalho (MDB) explicou que há muitos lugares em que a população não tem acesso à defesa jurídica gratuita, e que a nomeação dos advogados dativos é importante para que as pessoas mais pobres consigam ter atendido o seu direito à justiça.
Os deputados também votaram e aprovaram a nova Política Estadual de Assistência Social do Estado do Piauí (PEAS). O objetivo do projeto é rever a Política da área, pois a em vigor havia sido elaborada há quase 30 anos. A obrigação de o IMEI dos celulares serem impressos nas notas fiscais também foi votada favoravelmente pelos deputados. O IMEI é um código único associado ao aparelho e, por ele, é possível saber se o celular possui algum impedimento.
Ascom Alepi - Edição Katya D'Angelles