Comissão de Administração aprova projeto que beneficia procuradores do Estado
Deputados estaduais Francisco Costa e Fábio Novo
A Comissão de Administração Pública e Política Social aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 12/22 do Ministério Público Estadual que dispõe sobre o pagamento como verba indenizatória dos plantões cumpridos pelos procuradores do Estado, acatando parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Franzé Silva (PT).
O deputado B. Sá (Progressistas) defendeu que o MPPI deveria ter encaminhado uma planilha dos gastos com a indenização dos plantões, mas a maioria dos parlamentares da Comissão de Administração decidiu votar a favor da matéria de acordo com o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Ministério Público Estadual à Assembleia Legislativa.
A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável do deputado Francisco Costa (PT) ao Projeto de Lei 99/22 do Poder Judiciário que trata sobre o estabelecimento da forma e do valor do pagamento da verba de natureza indenizatória dos juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça do Estado. As matérias serão analisadas agora em Plenário.
J. Barros - Edição: Katya D'Angelles